No. 20/21 (2006): Julho/Dezembro

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21

Published: 2006-12-30

Full Issue

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Seção I - Direitos Humanos

A derrogabilidade das normas de proteção internacional dos direitos humanos

Márcia de Almeida Pereira

11-41
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Democracia, globalização, economia e direitos humanos

Luiz Fernando Voss Chagas Lessa

43-68
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos

Ministério Público e patrimônio público: uma abordagem em torno da unidade do interesse público

André de Vasconcelos Dias

71-109
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O “papel” do Judiciário no “drama” da implementação de políticas públicas

Sérgio Bruno Cabral Fernandes

111-131
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Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

Breves comentários ao art. 10 da Lei n. 7.347/1985

Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

135-153
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A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Thiago André Pierobom de Ávila

155-176
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A revisão do arquivamento da persecução penal eleitoral

Francisco Dias Teixeira

177-187
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Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas

Política econômica e Estado

Giovani Clark

191-204
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Subsídios e direitos adquiridos

Sebastião Vieira Caixeta

205-227
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Os direitos autorais e os chamados “resumos críticos” de obras

Ricardo Luiz Pereira Marques

229-238
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Seção V – Temas Atuais

A exploração petrolífera na América do Sul: uma breve análise do caso boliviano

Wladmir Tadeu Silveira Coelho

241-254
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Corrupção: o excesso de peso nas costas do cidadão

Daisy de Asper y Valdés

255-283
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