No. 41 (2013): Julho/Dezembro

Artigos

• Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF

  Carlos Frederico Santos

  13-43

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• Seguro-defeso e pescadoras artesanais: o caso do estuário da Lagoa dos Patos

  Anelise Becker

  45-91

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• O abuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo

  Pedro Thomé de Arruda Neto

  93-113

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• A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros

  Roger Fabre

  115-133

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• A vedação dos procedimentos da acp em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público

  Marla Marcon Andrade Guimarães

  135-153

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• Os princípios constitucionais da dependência hierárquica (MF espanhol) e independência funcional (MP brasileiro): reflexões à luz da evolução do Ministério Público e do constitucionalismo contemporâneo

  Dicken William Lemes Silva

  155-199

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