O art. 305 do Código de Processo Penal Militar e o direito ao silêncio
Keywords:
Processo Penal MilitarAbstract
Sumário: 1 Introdução. 2 O direito ao silêncio nas Constituições brasileiras. 3 O direito ao silêncio como meio de prova e de defesa. 4 O direito de mentir. 5 Ordenamento jurídico hierarquizado – supremacia constitucional. 6 Conclusão.
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Published
2010-12-30
How to Cite
Guimarães, M. E. ., & Cortez, C. C. . (2010). O art. 305 do Código de Processo Penal Militar e o direito ao silêncio. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, (32/33), 279–298. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/310
Issue
Section
Direito Penal, Processual Penal e Eleitoral
