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Riscos legais do mercado de apostas desportivas: quota fixa e outras modalidades
publicado em 21/10/2025 última modificação em 26/02/2026 09h42 registrado em:
A Lei Geral de Proteção de Dados e o papel do Ministério Público do Trabalho
publicado em 18/11/2025 última modificação em 13/02/2026 14h51 registrado em: , ,
Sistema SINASSPA: A produção de conhecimento no âmbito do MPF e a geração de valor nessa atividade
publicado em 07/07/2025 última modificação em 26/02/2026 09h59 registrado em: , , , ,
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publicado em 07/11/2024 última modificação em 21/02/2026 10h21 registrado em: , ,
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publicado em 13/04/2026 última modificação em 24/04/2026 14h53 registrado em: , , , ,
Seminário Inventário Extrajudicial (Resolução 571/2024/CNJ) e a Atuação do MP
publicado em 24/11/2025 última modificação em 25/02/2026 11h35 registrado em: ,
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publicado em 09/12/2020 última modificação em 14/01/2026 16h41 registrado em:
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publicado em 09/12/2020 última modificação em 13/01/2026 16h22 registrado em: , ,
Inovações do Direito Administrativo
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A Construção Democrática do Plano Diretor de Ordenamento Territorial
publicado em 18/10/2024 última modificação em 21/02/2026 10h57 registrado em: ,