É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?

Tereza Aparecida Asta  Gemignani

doi:10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.99-121

É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?

Autores

Tereza Aparecida Asta Gemignani

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.99-121

Palavras-chave:

lei trabalhista

Resumo

Sumário: 1 Introdução. 2 Da natureza jurídica da multa cobrada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. 3 Das ADINs n. 1.976-7 e 1.074-3. 4 Da conceituação legal de tributo. 5 Dos recursos extraordinários. 6 Dos efeitos. 7 Conclusão.

Biografia do Autor

Tereza Aparecida Asta Gemignani

Juíza do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP).

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Publicado

30.12.2007

Como Citar

Gemignani, T. A. A. . (2007). É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (24/25), 99–121. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.99-121