Sobre a (ir)retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa

Autores

  • Luciane Goulart de Oliveira
  • Rodrigo Felipe Rossetto

Palavras-chave:

Direito administrativo, Improbidade administrativa, Direito intertemporal, Conflito de leis no tempo

Resumo

Diante das profundas alterações realizadas no sistema infraconstitucional de tutela da probidade administrativa pela Lei n. 14.230/2021, o presente artigo abordará as possíveis soluções cabíveis para o operador do Direito que se deparar com o conflito intertemporal entre as normas existentes na redação original da Lei n. 8.429/1992 e as disposições inauguradas por aquela lei.

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Publicado

2024-04-05

Como Citar

Oliveira, L. G. de, & Rossetto, R. F. (2024). Sobre a (ir)retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (60), 163–174. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/767

Edição

n. 60 (2023): Janeiro/Junho

Seção

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