Improbidade e dolo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Autores

  • Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Palavras-chave:

Dever de probidade, Administração Pública, Improbidade administrativa, Atos de improbidade, Lesão ao erário, Elemento subjetivo, Agente público, Caracterização, Proporcionalidade

Resumo

A proteção à probidade na Administração Pública, espécie do gênero moralidade administrativa, veicula especial preocupação com o dever de boa gestão, pelo qual se deve saber distinguir entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, e, também, entre o honesto e o desonesto. Agasalhada no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, concretiza-se principalmente por meio da Lei n. 8.429/1992, que elenca três espécies de atos de improbidade administrativa: os que importam em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Importante destacar que, para a caracterização de tais atos, é necessário interpretar a lei em harmonia com o princípio da proporcionalidade, até em prestígio do instituto, que não deve ser banalizado. Assim, nem todo ato ilegal, comissivo ou omissivo, e, sobretudo, os que violem princípios, importará em improbidade. É necessário que a lesão causada seja expressiva e inescusável, e exige-se que esteja presente o elemento subjetivo do agente, ao menos em termos de culpa em relação aos atos que causem lesão ao erário, os quais expressamente admitem forma culposa.

Biografia do Autor

Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Procuradora Regional da República da 3ª Região. Ex-membro suplente da 3ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Especialista em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo.

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Publicado

30.12.2011

Como Citar

Facchini, M. I. O. S. . (2011). Improbidade e dolo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (36), 53–65. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/333

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