O elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativa
Palavras-chave:
Improbidade Administrativa, Elemento subjetivo, DoloResumo
O presente artigo pretende demonstrar a imprescindibilidade do elemento subjetivo dolo para enquadramento de condutas com base na Lei n. 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, mediante estudo doutrinário e jurisprudencial acerca do tema.
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Publicado
30.12.2011
Como Citar
Barbosa, M. A. L. . (2011). O elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativa. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (36), 377–393. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/344
Edição
Seção
Artigos
