O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACESSO À JUSTIÇA PENAL

Autores

Denise Neves Abade

Palavras-chave:

justiça penal

Resumo

O direito de ação tradicionalmente é conceituado como direito subjetivo público de invocar a prestação jurisdicional. É um direito autônomo, abstrato e dirigido contra o Estado

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Publicado

30.12.2001

Como Citar

Abade, D. N. . (2001). O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACESSO À JUSTIÇA PENAL. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (1), 41–52. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/6

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Edição

n. 1 (2001): Outubro/Dezembro

Seção

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