O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACESSO À JUSTIÇA PENAL
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2001.n1.41-52Palavras-chave:
justiça penalResumo
O direito de ação tradicionalmente é conceituado como direito subjetivo público de invocar a prestação jurisdicional. É um direito autônomo, abstrato e dirigido contra o Estado
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Publicado
30.12.2001
Edição
Seção
Artigos
Como Citar
O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACESSO À JUSTIÇA PENAL. (2001). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 1, 41-52. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2001.n1.41-52
