Controle judicial de políticas públicas

decisões dialógicas estruturantes e saúde pública

Resumo

A presente pesquisa aborda o tema do controle judicial de políticas públicas por meio das denominadas sentenças dialógicas estruturantes nas demandas estruturais que têm por objeto o direito social à saúde pública. O estudo buscou responder se essas decisões estruturantes são eficazes na efetivação e concretização do direito à saúde, diante de problemas específicos enfrentados pelo SUS, tais como: a falta de leitos hospitalares, as longas filas de espera para realização de cirurgias, a alta demanda por medicamentos, além dos tratamentos e terapias não padronizados no SUS. Apesar dos desafios complexos e múltiplos, alguns apontamentos foram feitos acerca de cada um desses problemas, com a finalidade de amparar a possibilidade do uso dessa ferramenta jurídica pelo sistema processual brasileiro. Embora essas decisões estejam em processo de amadurecimento no Poder Judiciário, há no ordenamento jurídico nacional arcabouço normativo apto a amparar as lides estruturais, o que não afasta a necessidade também de uma ampla discussão legislativa sobre o tema, visando sua sistematização. Ainda que não se tenha por objetivo apresentar uma solução definitiva sobre o assunto neste estudo, as decisões dialógicas estruturantes abrem um caminho para o debate e a concretização dos direitos fundamentais em litígios estruturais relacionados ao direito social à saúde pública.