O MPDFT E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A LEITURA CERTA DAS LINHAS TORTAS

Authors

  • Marcello Paranhos de Oliveira Miller

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n10.99-106

Keywords:

reforma da previdência

Abstract

A reforma do regime de previdência dos servidores públicos que está sendo proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê, tal como aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, modificações em ao menos uma disposição constitucional que não veicula matéria exclusivamente previdenciária. O inciso XI do art. 37 da Constituição da República passaria a vigorar com a seguinte redação:

Author Biography

  • Marcello Paranhos de Oliveira Miller

    Procurador da República e ex-Promotor de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

References

Published

2004-03-30

Issue

Section

Artigos

How to Cite

O MPDFT E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA: A LEITURA CERTA DAS LINHAS TORTAS. (2004). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 10, 99-106. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n10.99-106

Similar Articles

1-10 of 441

You may also start an advanced similarity search for this article.