Paradigmas para a aplicação racional das sanções da Lei de Improbidade Administrativa

Abstract

Este artigo pretende discorrer sobre o dever de racionalidade das decisões judiciais condenatórias relacionadas à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992). A Segunda Modernidade demonstrou a falibilidade do Direito quanto a possuir resposta única e certa para as questões levadas à apreciação do Poder Judiciário. Fez surgir, por outro lado, a premência de tomar a argumentação jurídica como fator de segurança, de modo a afastar subjetivismos e empirismos, em grande medida desprovidos de racionalidade. O presente estudo volta-se, portanto, para o exame do necessário estabelecimento de critérios para a fixação das sanções decorrentes da prática de atos ímprobos, com o uso de disposições contidas no Código Penal inclusive.