Esquemas e modelos de instrumentos normativos de cooperação internacional em matéria pena

Abstract

O aumento nas relações internacionais acarretou, além do esperado incremento nas interações sociais, o surgimento de uma nova criminalidade supranacional, sem fronteiras a limitá-la, como uma grande organização criminosa operando mundialmente. Esse fenômeno desafia o aumento da cooperação entre os Estados e Organizações que compõem a Sociedade Internacional. Este artigo tem por objetivo apresentar à comunidade jurídica brasileira o acordo tipo de assistência jurídica mútua adotado pela ONU, o Esquema Sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal implementado pela Comunidade Britânica e as Convenções Europeias sobre o tema.