Da necessidade da implementação de políticas públicas no combate ao racismo estrutural

Abstract

O estudo destina-se a problematizar a relevância da implementação de políticas públicas no combate ao racismo estrutural. Para tanto, fez-se necessária a demonstração do cenário social existente, a fim de refletir sobre como os negros se inserem no mercado de trabalho brasileiro, além da análise das legislações vigentes que versem sobre o tema. Percebeu-se que o arcabouço jurídico vigente confere legalidade e legitimidade à utilização das ações afirmativas voltadas à inserção do negro do mercado de trabalho e objetiva a observância dos princípios da igualdade e da não discriminação. Por fim, destaca-se que as empresas privadas, ao implementarem tais ações, estão atendendo a sua função social.