A DEFESA DO CONTRIBUINTE COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n7.101-109Keywords:
defesa do contribuinteAbstract
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 As funções institucionais do Ministério Público. 3 A defesa coletiva do contribuinte. 3.1 A legislação aplicável. 3.2 A posição da doutrina. 3.3 A posição do STF. 4 A proibição do uso da ação civil pública para a defesa coletiva do contribuinte. 4.1 Inconstitucionalidade formal. 4.2 Inconstitucionalidade material. 5 Conclusões.
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2003-06-30
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Artigos
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A DEFESA DO CONTRIBUINTE COMO FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (2003). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 7, 101-109. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n7.101-109
