O PODER CONSTITUINTE E A SEPARAÇÃO DOS PODERES NA REFORMA DO JUDICIÁRIO
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n13.103-110Palavras-chave:
reforma do judiciárioResumo
SUMÁRIO: 1 Breve noção à teoria da tripartição de Poderes. 2 Tripartição de Poderes na Constituição de 1988. 3. Poder Judiciário como salvaguarda do Estado Democrático de Direito. 4 Reforma da Constituição e seus limites. 5 Particularidade do órgão legislativo ordinário como titular do poder de revisão. 6 Inconstitucionalidade da Reforma do Poder Judiciário: a) por ausência de previsão de iniciativa ao Poder Judiciário para emendar a Constituição; b) por impossibilidade de o Poder Constituinte derivado reformar os Poderes constitucionais.
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Publicado
30.12.2004
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Seção
Artigos
Como Citar
O PODER CONSTITUINTE E A SEPARAÇÃO DOS PODERES NA REFORMA DO JUDICIÁRIO. (2004). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 13, 103-110. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n13.103-110
