O delineamento das políticas públicas de saúde diante dos paradigmas fixados pela Constituição Federal de 1988
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.53-78Palavras-chave:
políticas públicas de saúdeResumo
Sumário: 1 Introdução e panorama. 2 Políticas públicas. 3 Saúde e direitos fundamentais: relação entre as normas constitucionais. 4 Legitimidade do Poder Judiciário para fazer com que o Estado cumpra o seu dever constitucional de implementar políticas públicas diante de situações violadoras dos direitos fundamentais. 5 A repetida omissão estatal. O caso dos centros especializados no tratamento de câncer. 6 Os custos da saúde. A “reserva do possível” ante a dignidade da pessoa humana – limite à restrição dos direitos fundamentais. 7 Conclusão
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Publicado
30.12.2009
Edição
Seção
Direitos Sociais e Recursos Públicos
Como Citar
O delineamento das políticas públicas de saúde diante dos paradigmas fixados pela Constituição Federal de 1988 . (2009). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 30/31, 53-78. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.53-78
