Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado

Authors

  • Luciano Rolim

Keywords:

foro privilegiado

Abstract

Sumário: 1 O foro privilegiado na Reforma do Judiciário. 2 O foro privilegiado na história constitucional brasileira. 3 A contribuição do Supremo Tribunal Federal para o alargamento do foro privilegiado. 4 A proibição de foro privilegiado na Constituição de 1988. 5 Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado. 6 Natureza jurídica do ato de improbidade administrativa. 7 Alcance das cláusulas pétreas. 8 Conclusão.

Author Biography

Luciano Rolim

Procurador da República no Distrito Federal.

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Published

2005-03-30

How to Cite

Rolim, L. . (2005). Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, (14), 111–146. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/176

Issue

No. 14 (2005): Janeiro/Março

Section

Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais