Análise de impacto da licença compulsória de patentes na inovação tecnológica em saúde

Resumo

A licença compulsória de patentes, prevista na legislação brasileira desde 1996, é um instrumento legal que permite ao governo autorizar a fabricação de medicamentos patenteados, em situações de emergência ou interesse público, promovendo o acesso à saúde. O caso do antirretroviral efavirenz (2007) no Brasil é emblemático: a medida resultou em uma economia de mais de US$ 100 milhões para o SUS e ampliou o tratamento de 75 mil para 105 mil pacientes. Por outro lado, para críticos de referido instrumento legal, a licença compulsória reduziria o incentivo à inovação, ao supostamente diminuir os lucros obtidos com patentes exclusivas. Por meio da metodologia da revisão de literatura, buscou-se, neste artigo, investigar se a licença compulsória de patentes pode ser considerada um obstáculo à inovação tecnológica em saúde, concluindo-se, a partir da experiência brasileira com o efavirenz (EFV), que o instrumento da licença compulsória de patentes não apenas não prejudica como pode, na verdade, fomentar a inovação, desde que acompanhado de investimentos em pesquisa e desenvolvimento voltados a fortalecer a base tecnológica local e a reduzir a dependência de importações.