No. 15 (2005): Abril/Junho

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n15

Published: 2005-06-30

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Seção I - Direitos Humanos

Análise dialética da legítima defesa antecipatória: O contraste entre a Doutrina Bush e o Direito Internacional

Hidemberg Alves da Frota

11-31
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Direitos humanos e refugiados: Evolução da problemática dos refugiados desde o pós-guerra até os dias atuais

Julia Bertino Moreira

33-55
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Preconceito, discriminação e ressurreição social do negro no Brasil

Marco Aydos

57-100
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos

Burn-out, mobbing e outros males do stress: Aspectos jurídicos e psicológicos

Elaine Nassif

103-119
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Proteção à diversidade biológica e cultural na Constituição Brasileira

Juliana Santilli

121-149
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A jurisprudência ambiental em zona costeira: Aplicação do Código Florestal em áreas urbanas

Marga Inge Barth Tessler

151-170
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Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

Videoconferência no processo penal

Vladimir Aras

173-195
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A reforma do Poder Judiciário e a Justiça Militar Breves considerações sobre seu alcance

Jorge César de Assis

197-204
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Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas

Ponderação de princípios e racionalidade das decisões judiciais: Coerência, razão pública, decomposição analítica e standards de ponderação

Cláudio Pereira de Souza Neto

207-227
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Possíveis contribuições do Common Law em matéria de estimação da indenização pelo descumprimento contratual

Julio Alberto Díaz

229-238
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Seção V – Temas Atuais

O Estatuto da Cidade e o planejamento

Washington Peluso Albino de Souza

241-258
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