No. 38 (2012): Janeiro/Junho

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2012.n38

Published: 2012-06-30

Full Issue

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Direito Internacional

As flexibilidades do Acordo TRIPS na nova dinâmica comercial internacional

Daniela Oliveira Rodrigues

11-33
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Direito Penal, Processo Penal

A descriminalização como mandamento constitucional em face da expansão do Direito Penal na atualidade

Aline Mota de Oliveira

37-108
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Temas pontuais sobre ilicitude probatória no processo penal: denúncia anônima, delação premiada e gravações clandestinas

Gabriel Silveira de Queirós Campos

109-144
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A busca da verdade no processo penal e o estudo das falsas memórias

Guilherme Augusto Dornelles de Souza

145-165
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A presunção de inocência e a não previsão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial

Lucas Catib de Laurentiis

167-193
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A reconstrução do idealismo alemão como fundamento do conceito material de culpabilidade num Estado Democrático de Direito

Luciana de Oliveira Monteiro

195-244
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Reinterpretando a posição de garante no Código Penal brasileiro

Mateus Castriani Quirino

245-278
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