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n. 38 (2012): Janeiro/Junho
n. 38 (2012): Janeiro/Junho
Publicado:
2012-06-30
Edição completa
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Direito Internacional
As flexibilidades do Acordo TRIPS na nova dinâmica comercial internacional
Daniela Oliveira Rodrigues
11-33
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Direito Penal, Processo Penal
A descriminalização como mandamento constitucional em face da expansão do Direito Penal na atualidade
Aline Mota de Oliveira
37-108
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Temas pontuais sobre ilicitude probatória no processo penal: denúncia anônima, delação premiada e gravações clandestinas
Gabriel Silveira de Queirós Campos
109-144
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A busca da verdade no processo penal e o estudo das falsas memórias
Guilherme Augusto Dornelles de Souza
145-165
PDF
A presunção de inocência e a não previsão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial
Lucas Catib de Laurentiis
167-193
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A reconstrução do idealismo alemão como fundamento do conceito material de culpabilidade num Estado Democrático de Direito
Luciana de Oliveira Monteiro
195-244
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Reinterpretando a posição de garante no Código Penal brasileiro
Mateus Castriani Quirino
245-278
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Idioma
Português (Brasil)
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