No. 39 (2012): Julho/Dezembro

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2012.n39

Published: 2012-12-30

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Direito Processual Civil

O processo coletivo e o ônus da prova Projeto de Lei n. 5.139/2009

Carlos Frederico Santos

11-24
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A natureza jurídica da intervenção do Ministério Público no processo civil em razão da qualidade da parte

Clésio Ibiapina Tapety

25-43
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Repercussão geral no recurso extraordinário

Valdeleuse Marnie da Silva Rodrigues

45-78
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Direito do Trabalho e Direito Administrativo

Aspectos trabalhistas na educação a distância

Débora Tiemi Scottini

81-139
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O público não estatal: as organizações sociais

Renata da Silva Rodrigues

141-175
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Direito Tributário e Direito Constitucional

A Lei n. 11.382/2006 e o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal: aplicam-se ou não – e, caso positivo, em que medida – as novas disposições do CPC à execução fiscal?

Victor Barbosa Dutra

179-213
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A extrafiscalidade à luz do sistema constitucional brasileiro

Sophia Nóbrega Câmara Lima

215-236
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O controle de constitucionalidade dos decretos autônomos

Alaíde Sampaio Costa

237-279
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A igualdade para todos

Jaciely Favoretti

281-306
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