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Acordo de não persecução penal
o limite da retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
Fernando Pereira de Azevedo
189-206
2024-04-02
(Im)possibilidade de acordo de não persecução penal em casos de tráfico internacional de drogas ante a possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado
Amanda Karol Mendes Coelho
9-25
2024-04-01
A PERSECUÇÃO PENAL PÚBLICA NO CPP TIPO E NA REFORMA PROCESSUAL PENAL
Carlos Frederico de Oliveira Pereira
15-26
2002-03-30
Persecução penal mais eficiente e democrática: seletividade declarada e regrada
Leandro Mitidieri Figueiredo
321-349
2016-07-01
Responsabilidade da União pela atuação do Ministério Público no âmbito criminal
Ludmila Tito Fudoli
133-148
2008-06-30
A revisão do arquivamento da persecução penal eleitoral
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2006-12-30
Implicações da repercussão geral no processo penal
Cristiane Ferreira Gomes Ramos
151-188
2013-06-30
Plea bargaining à brasileira? O acordo de não persecução penal como uma medida viável de política criminal
Gabriel Santana Vasco Viana
347-382
2019-12-07
Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral
José William de Melo Junior
275-310
2015-12-30
National Prosecuting Authority: o Ministério Público da África do Sul no período pós-apartheid
Felipe da Silva Müller
351-368
2021-02-06
SONEGAÇÃO E IMPUNIDADE
MISÉRIA DE DIREITO E DE JUSTIÇA: UM CHOQUE DE REALIDADE
Marco Aurélio Dutra Aydos
69-89
2003-03-30
A importância do manejo de dados pessoais em regiões de fronteira
Julia Rossi de Carvalho Sponchiado, Paulo Rubens Carvalho Marques
211-229
2021-03-30
Convenção sobre o crime cibernético
impactos da internalização no ordenamento jurídico brasileiro e na cooperação internacional
Rogério Postai
220-236
2024-04-05
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Português (Brasil)
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