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Lei n. 12015/2009: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro
por Anderson Cavichioli — publicado 14/06/2011 — última modificação 02/03/2017 17h00
Sumário: 1 Introdução. 2 A dignidade sexual como projeção da dignidade da pessoa humana. 3 A revogação do artigo 214 do Código Penal brasileiro pela Lei n. 12.015/2009: hipótese de abolitio criminis? 4 As consequências da previsão legal dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor na mesma figura delitiva sob a denominação estupro: possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos do artigo 71, caput, do CP. 5 A unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor na mesma figura delitiva caracteriza crime único? 6 O caráter mais benéfico ao réu trazido da Lei n. 12.015/2009: a retroatividade. 7 Os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese de vários crimes de estupro: a nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro. 8 Conclusões.
Localizado em Publicações e Pesquisas / … / Edições do Boletim / Boletim Científico n. 28 e n. 29 - Julho/Dezembro de 2008
Arquivo PDF document relatorio-atividades-sa-jan-dezembro-2016-v-2.pdf
por Brasil — última modificação 31/03/2017 18h18
Localizado em A Escola / … / Notícias / Diretor-geral apresenta balanço da gestão da ESMPU em 2016
Notícia object code Defesa dos direitos sociais e da regulamentação da contratação por meio de aplicativos é destaque em debate sobre futuro do trabalho
por Graziane Madureira Baptista — publicado 12/07/2019
Sexta edição do Simpósio “Futuro do Trabalho: os Efeitos da Revolução Digital na Sociedade” aconteceu nesta quinta-feira (11/7), em Brasília
Localizado em A Escola / Comunicação Social / Notícias
Arquivo PDF document oficina gênero ESMPU Lisyane.pdf
por Graziane Madureira Baptista — última modificação 31/10/2019 14h34
Localizado em Hotsites / Rede de Capacitação a Refugiados e Migrantes / Atividade no Rio de Janeiro
Arquivo PDF document REALJGTC122020limpeza.pdf
por monicamorais — última modificação 01/06/2020 15h02
Localizado em Transparência / … / Íntegra dos Contratos / 2020
Arquivo PDF document Decisão
por Flávia Estefânia Borges Tegoshi — última modificação 04/03/2020 14h24
Localizado em Transparência / … / Pregão eletrônico / Pregão eletrônico 2019
Arquivo PDF document 3.Março - Relação de Contratos.pdf
por monicamorais — última modificação 18/04/2017 13h11
Localizado em Transparência / … / Relação de Contratos / 2017
Arquivo PDF document capacitar-miolo.pdf
por Brasil — última modificação 31/03/2017 18h22
Localizado em A Escola / … / Notícias / Publicações: ESMPU lança primeiro volume da série “Capacitar”
Arquivo PDF document contratos-2015-01.pdf
por Graziane Madureira Baptista — última modificação 25/01/2017 13h40
Localizado em Transparência / … / Contratos celebrados / 2015
Arquivo PDF document contratos-2017-01.pdf
por Graziane Madureira Baptista — última modificação 22/02/2017 15h14
Localizado em Transparência / … / Contratos celebrados / 2017