Política econômica e Estado
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.191-204Palavras-chave:
política econômicaResumo
As políticas econômicas ditadas pelo aparelho estatal possuem seus fins, objetivos e princípios esculpidos pelos textos constitucionais em geral, inclusive pela Carta Magna brasileira de 1988, por intermédio da consagrada, doutrinariamente, Constituição Econômica. Ensina o eminente jurista mineiro Washington Peluso Albino de Souza (2005) a respeito daquela: