Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa

Autores

  • José Guilherme Ferraz da Costa

Palavras-chave:

Programas assistenciais, Infrações eleitorais, Improbidade administrativa, Ministério Público

Resumo

Este artigo versa o problema da utilização das políticas públicas assistenciais por gestores com objetivo principal de ganho político-eleitoral, notadamente a distribuição gratuita de bens e valores, que pode assumir notório impacto em resultados eleitorais. Parte de breve análise do regime sancionatório da improbidade administrativa, especialmente por violação a princípios, e da moldura jurídica adequada aos programas públicos assistenciais, diagnostica suas distorções mais comuns com previsão na legislação eleitoral e, ao mesmo tempo, demonstra seu enquadramento como improbidade administrativa. Destaca-se o papel que cabe ao Ministério Público nesse contexto, acompanhando referidos programas e buscando corrigir suas distorções, por meio de variados instrumentos jurídicos.

Biografia do Autor

José Guilherme Ferraz da Costa

Procurador da República no Rio de Janeiro. Professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e doutorando pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

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Publicado

30.12.2011

Como Citar

Costa, J. G. F. da . (2011). Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (36), 313–346. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/342

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