Desafios jurídico-institucionais à participação das comunidades indígenas no processo administrativo de demarcação das terras indígenas no Brasil
Palavras-chave:
Responsabilização, Controle social, Participação, Direitos originários, Demarcação de terras indígenas, Processo administrativoResumo
A proteção das terras indígenas no Brasil vem enfrentando inúmeros desafios do ponto de vista jurídico e institucional para a sua efetiva concretização. A promulgação da Constituição Federal de 1988 revelou um importante avanço em relação aos textos constitucionais anteriores no que concerne ao tratamento da questão indígena no Brasil e, em particular, ao reconhecimento dos direitos dos índios às terras por eles ocupadas. A Constituição Federal de 1988 rompeu com as práticas e políticas integracionistas, abrindo uma nova perspectiva de reconhecimento dos direitos territoriais e culturais dos povos indígenas. No entanto, inúmeros impasses relativos à efetivação desses direitos ainda persistem. Este artigo tem por objetivo analisar criticamente as normas que disciplinam o processo administrativo demarcatório e os instrumentos jurídicos nele previstos para a garantia dos direitos indígenas sobre as terras por eles ocupadas no Brasil, com ênfase nos instrumentos voltados à participação das próprias comunidades indígenas envolvidas na demarcação de suas terras. Mais especificamente, pretende- -se identificar quais são os instrumentos jurídicos que permitem a participação dos povos indígenas em cada uma das fases do processo demarcatório e analisar quais são os principais entraves jurídicos para que as comunidades indígenas possam efetivamente garantir a concretização de seus direitos sobre as suas terras em face das competências atribuídas à União, bem como em face dos interesses fundiários e econômicos conflitantes de outros entes federativos
(estados e municípios) e de setores privados da sociedade brasileira.
