O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de Processo Civil

Resumo

O incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no novo Código de Processo Civil, reflete a preocupação do legislador com o adequado tratamento das causas repetitivas, de modo a garantir a segurança jurídica, a isonomia e a efetividade do processo. Este artigo apresenta considerações sobre o incidente, apontando para a necessidade de amadurecimento dos debates antes da definição da tese jurídica a ser aplicada e indicando os reflexos do incidente nas ações individuais e coletivas.