Combate ao trabalho escravo no Brasil
uma análise do período de 1995 aos dias atuais
Palavras-chave:
Direito internacional. Escravidão contemporânea. Direito Penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Cadastro de empregadores.Resumo
Este artigo contextualiza a escravidão contemporânea no Brasil, uma realidade que persiste apesar de a abolição formal da
escravidão remontar a 1888. Relata as medidas adotadas pelo Estado brasileiro desde que o Governo reconheceu esse tipo de escravidão como existente em seu território, no ano de 1995. Trata das medidas desde então adotadas, de caráter repressivo, inclusive relativas à tutela penal, preventiva e de reparação, expondo as suas dificuldades e avanços. Aborda as repercussões dessas medidas no direito internacional, trazendo à tona relatórios da Organização Internacional do Trabalho que as destacam, e a condenação do país pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde. Examina as providências do Ministério Público Federal para cumprir a decisão da corte e superar a impunidade no mencionado caso. Expõe algumas ações internas que se opõem ao combate à escravidão contemporânea.
