Intervenção militar como Poder Moderador
impossibilidade jurídica
Palavras-chave:
Poder Moderador, intervenção militar, Estado DemocráticoResumo
O texto prende-se à questão da possibilidade jurídica da existência e da validade do Poder Moderador ou função moderadora e à hipótese de atribuir tal competência e exercício às Forças Armadas, na vigência da CF/1988. No desenvolvimento do artigo, optou-se por abordar aspectos histórico-constitucionais e infraconstitucionais a respeito do tema.
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