Atuação extrajudicial do Ministério Público em políticas públicas para a resolução de conflitos, no âmbito dos inquéritos civis
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2026.n66.e-6601Palavras-chave:
políticas públicas, controle judicial, controle extrajudicial, mediação de conflitos, inquérito civilResumo
O presente artigo aborda o controle de políticas públicas pelo Ministério Público na atuação extrajudicial, por meio de inquéritos civis, na resolução de conflitos. O trabalho foi realizado através de revisão de literatura, estruturado em cinco capítulos, sendo o primeiro a introdução; o segundo a apresentação do conceito de políticas públicas; o terceiro a relação do Ministério Público e o Controle de Políticas Públicas; o quarto o Controle de Políticas Públicas pelo Ministério Público, com foco na atuação Judicial e Extrajudicial; e o quinto a atuação extrajudicial do Ministério Público em Políticas Públicas na resolução de conflitos, no âmbito dos inquéritos civis. O objetivo do estudo foi verificar na literatura científica do período de 2013 a 2023, via “Google Acadêmico”, o papel dos inquéritos civis no controle de políticas públicas na resolução de conflitos. Os termos utilizados na busca foram: “mediação de conflitos AND inquérito civil AND políticas públicas” e “controle extrajudicial de políticas públicas AND Ministério Público AND Inquérito Civil”. A partir dos estudos analisados, observa-se que o inquérito civil tem papel fundamental no acesso à justiça com foco na paz social, sendo um meio de aperfeiçoamento da democracia na tomada de decisões sobre políticas públicas e um importante instrumento extrajudicial no controle dessas políticas, devido à sua necessidade de instrução prévia.
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