Vida pregressa e condições de elegibilidade

Authors

  • Aline Gouveia de Andrade

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2010.n32/33.263-277

Keywords:

condições de elegibilidade

Abstract

Sumário: 1 Considerações iniciais. 2 Disciplina constitucional e legal da matéria. 3 Fundamento hermenêutico do Direito: Constituição. 4 Probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato, vida pregressa do candidato. Contornos constitucionais. 5 Posicionamento jurisprudencial. 6 Conclusão.

Author Biography

  • Aline Gouveia de Andrade

    Servidora Pública Federal e pós-graduanda em Direito Constitucional pela Escola Superior de Magistratura do Ceará (ESMEC).

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Published

2010-12-30

Issue

No. 32/33 (2010): Janeiro/Dezembro

Section

Direito Penal, Processual Penal e Eleitoral

How to Cite

Vida pregressa e condições de elegibilidade. (2010). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 32/33, 263-277. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2010.n32/33.263-277

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