AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF

Authors

João Batista de Almeida

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n3.41-47

Keywords:

matéria tributária

Abstract

Sumário: 1. Introdução. 2. A posição da doutrina sobre o tema. 3. A jurisprudência do STJ até 1999. 4. Posição do STF a partir do RE 195.056. 5. Reflexões acerca do leading case. 6. A inconstitucionalidade da MP 1984. 7. Conclusões

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Published

2002-06-30

Issue

No. 3 (2002): Abril/Junho

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Artigos

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF. (2002). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 3, 41-47. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n3.41-47

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