O controle de constitucionalidade dos decretos autônomos

Abstract

Objetiva-se com o presente trabalho fomentar a discussão sobre a invasão de reserva de lei pelos chamados decretos autônomos. A referida discussão aborda a possibilidade de tais decretos serem objeto de controle de constitucionalidade, como exceção à regra de controle de legalidade dos decretos, em prol da supremacia da Constituição e da separação dos poderes.