APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Authors

  • Anderson Pereira de Andrade

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n5.9-20

Keywords:

medidas socioeducativas

Abstract

Sumário: 1. Introdução. 2. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Princípios de regência. 3. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Devido processo legal. 4. Internação cautelar. 5. Internação por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A internação-sanção. 6. Substituição de medidas. A regressão. 7. A Súmula 265 do STJ. 8. Conclusões

Author Biography

  • Anderson Pereira de Andrade

    Promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude no Distrito Federal.

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Published

2002-12-30

Issue

No. 5 (2002): Outubro/Dezembro

Section

Artigos

How to Cite

APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS. (2002). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 5, 9-20. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n5.9-20

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