NOTAS SOBRE A LEI DE OFÍCIO COMO DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n7.133-140Palavras-chave:
lei do ofícioResumo
É incontestável a importância da Lei Complementar n. 75/93 para a criação do Ministério Público Federal que hoje conhecemos. Apenas para ilustrar, podemos citar que tal diploma normativo estabeleceu, de forma pormenorizada, as funções institucionais e os instrumentos de atuação do Ministério Público na defesa dos direitos transindividuais, instituiu a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, instrumentos que possibilitariam a criação de uma novel identidade de atuação institucional.
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30.06.2003
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Artigos
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NOTAS SOBRE A LEI DE OFÍCIO COMO DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. (2003). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 7, 133-140. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n7.133-140
