A necessidade de aprimoramento do instituto da prescrição na Lei n. 8.429/1992
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2021.n57.67-78Palavras-chave:
Lei de Improbidade Administrativa, Prescrição, Insuficiência normativaResumo
A prática de condutas ímprobas é uma realidade no âmbito da Administração Pública brasileira. A Lei n. 8.429/1992,
conhecida como Lei de Improbidade, reveste-se de crucial importância na busca da repressão a esse lamentável quadro. Não obstante, é fundamental que se apontem eventuais falhas na lei em análise para que se busque o seu aprimoramento. Uma dessas falhas reside na insuficiente disciplina da prescrição, prevista no art. 23. O objetivo do presente artigo, portanto, é tratar do instituto da prescrição à luz da Lei n. 8.429/1992 e evidenciar a necessidade de, pela via legislativa, dar nova roupagem a esse ponto.
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10.12.2021
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Seção
Artigos
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Como Citar
A necessidade de aprimoramento do instituto da prescrição na Lei n. 8.429/1992. (2021). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 57, 67-78. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2021.n57.67-78
