DA EFICÁCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Abstract

Problema capital na teoria do lançamento é o da sua eficácia jurídica em relação ao crédito tributário, máxime por ser o tema prenhe de conseqüências práticas. Para que se confirme a veracidade da assertiva, pode-se pensar em alguns dos crimes contra a ordem tributária que não prescindem da efetiva redução ou supressão de tributo, o que pode ser apurado no lançamento.