O procedimento promocional do Ministério Público do Trabalho (Promo) como via eleita para a promoção do trabalho doméstico fronteiriço

Abstract

Este artigo pretende abordar a possibilidade de atuação do Ministério Público do Trabalho na promoção do trabalho
doméstico fronteiriço por meio do Procedimento Promocional de Políticas Públicas (Promo) em uma perspectiva estrutural. O texto parte de um caso prático para demonstrar que o Promo estrutural pode ser considerado como via adequada para tratar de questões complexas. O principal objetivo é apresentar a ótica estrutural para atuação em procedimentos extrajudiciais.