O PAPEL DA PROCURADORIA MILITAR NA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DIREITO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL

Abstract

Tenhamos em conta a lógica simples da Declaração dos Direitos Humanos (preâmbulo): “Considerando que é essencial a proteção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão (...).” A mensagem é válida hoje como em 1948. Sem a manutenção de um Estado Democrático e Social de Direito, ocorrem violações de direitos humanos; e sempre que isso acontece, potencia distúrbios sociais e descontentamentos. A conclusão é inevitável: a violação dos direitos humanos não pode contribuir para a manutenção da ordem e segurança públicas, pode apenas exacerbar a sua deterioração. Esta mensagem deve ser vista como uma regra incontornável. Pelo menos para os homens de boa vontade, nada pode ser mais claro.