Reserva de vagas para populações vulnerabilizadas em concursos das magistraturas

necessidade de que a ação afirmativa seja efetiva

Abstract

Este estudo foi realizado para averiguar a efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas no contexto atual de incidência somente na fase inicial (prova objetiva) nos concursos do Ministério Público e da Magistratura. Buscou-se analisar os resultados práticos da instituição desta ação afirmativa no ingresso de pessoas vulnerabilizadas, em especial pessoas negras e com deficiência, nas carreiras respectivas, a partir de dados objetivos e de revisão de doutrina específica. Pode-se constatar que a instituição da referida ação afirmativa nos moldes atuais não foi capaz de promover a acessibilidade às carreiras com mínima representatividade da diversidade apresentada nos dados demográficos. Necessário, portanto, que a ação afirmativa seja ampliada às demais fases dos concursos para as referidas carreiras de modo a dar efetividade à política pública de inclusão que tem fundamento constitucional.