Atuação extrajudicial do Ministério Público em políticas públicas para a resolução de conflitos, no âmbito dos inquéritos civis
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2026.n66.e-6601Keywords:
public policies, judicial control, extrajudicial control, conflict mediation, civil inquiryAbstract
Abstract: This article addresses the control of public policies by the Public Prosecutor's Office in
extrajudicial actions, through civil inquiries, in conflict resolution. The work was conducted through
a literature review, structured in five chapters: the first is the introduction, the second presents the
concept of public policies, the third discusses the relationship between the Public Prosecutor's Office
and the Control of Public Policies, the fourth examines the Control of Public Policies by the Public
Prosecutor's Office, focusing on Judicial and Extrajudicial actions, and the fifth addresses the
extrajudicial actions of the Public Prosecutor's Office in Public Policies for conflict resolution, within
the framework of civil inquiries. The objective of this work was to verify in the scientific literature
the role of civil inquiries in the control of public policies in conflict resolution. Based on the studies
analyzed, it is observed that the civil inquiry plays a fundamental role in access to justice with a focus
on social peace, being a means of improving democracy in decision-making regarding public policies,
and serves as an important extrajudicial instrument in the oversight of these policies, due to its need
for prior instruction.
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