COMINAÇÃO ALTERNATIVA DE MULTA E INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/95

Authors

  • Leonardo Jubé de Moura

Keywords:

cominação alternativa

Abstract

Entre os principais institutos trazidos com os Juizados Especiais Criminais figura a transação penal, cabível para as infrações penais de menor potencial ofensivo, cujo julgamento é da competência do Juizado. Outro importante instituto, diverso deste, é a suspensão condicional do processo, de admissibilidade mais ampla, alcançando também crimes de competência da Justiça comum.

Author Biography

Leonardo Jubé de Moura

Entre os principais institutos trazidos com os Juizados Especiais Criminais figura a transação penal, cabível para as infrações penais de menor potencial ofensivo, cujo julgamento é da competência do Juizado. Outro importante instituto, diverso deste, é a suspensão condicional do processo, de admissibilidade mais ampla, alcançando também crimes de competência da Justiça comum.

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Published

2004-09-30

How to Cite

Moura, L. J. de . (2004). COMINAÇÃO ALTERNATIVA DE MULTA E INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/95. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (12), 89–95. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/149

Issue

No. 12 (2004): Julho/Setembro

Section

Artigos