A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Authors

  • Thiago André Pierobom de Ávila

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.155-176

Keywords:

porte de drogas

Abstract

O presente artigo visa analisar as inovações legislativas introduzidas pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ao dar nova definição jurídica ao preceito secundário da conduta de portar droga para consumo pessoal.

Author Biography

Thiago André Pierobom de Ávila

Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); mestre em Direito pela UnB; professor de Direito Processual Penal na pós-graduação lato sensu da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT).

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Published

2006-12-30

How to Cite

Ávila, T. A. P. de . (2006). A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (20/21), 155–176. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.155-176

Issue

No. 20/21 (2006): Julho/Dezembro

Section

Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais