Responsabilidade da União pela atuação do Ministério Público no âmbito criminal

Authors

  • Ludmila Tito Fudoli

Keywords:

criminal

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 Da ilegitimidade passiva da União. Do estrito cumprimento do dever legal. Da dupla função do Ministério Público: parte e fiscal da lei. Do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Persecução penal x perseguição. 3 Teoria abstrata do direito de ação. Do pleno atendimento das condições da ação. 4 Conclusão.

Author Biography

Ludmila Tito Fudoli

Advogada da União, bacharel em Direito pela UFMG e mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas.

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Published

2008-06-30

How to Cite

Fudoli, L. T. . (2008). Responsabilidade da União pela atuação do Ministério Público no âmbito criminal. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, (27), 133–148. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/268

Issue

No. 27 (2008): Abril/Junho

Section

Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais