O Sinase e as políticas públicas para o jovem em conflito com a lei: a aprendizagem profissional e os direitos fundamentais e humanos

Abstract

Este artigo trata do direito fundamental à profissionalização dos jovens em conflito com a lei. Primeiramente, identifica e analisa documentos internacionais e a legislação nacional que abordam o tema, principalmente com relação aos jovens em conflito com a lei. Posteriormente, avalia a necessidade de observar a política pública de acesso à profissionalização, com ênfase na Lei do Sinase e no Fundo da Infância e Adolescência, no Fundo Público em geral, bem como em outros mecanismos de geração de verba para o fim de reinserção ou de proteção do adolescente e jovem brasileiro que cumpre medida socioeducativa em meio aberto ou fechado são avaliados. Este estudo pode ser readequado para incentivar programas também em meio aberto ou fechado do Sistema Prisional Brasileiro, ou, ao final, pode aplicar-se à criança, o adolescente ou o jovem até 24 anos incompletos que simplesmente se encontra em situação de vulnerabilidade social, econômica e cultural. Por fim, sugere como essenciais a existência de sistemas alternativos à escolarização tradicional – implementados em escola de período integral, com ações socioeducativas alternativas aplicadas por meio de oficinas de música, artes, esportes, além de acompanhamento pedagógico – e, ainda, a utilização de inúmeros cursos de qualificação profissional direcionados aos interesses dos jovens bem como a utilização do instituto da aprendizagem profissional como forma jurídica trabalhista de resolução do ócio desconstrutor da adolescência responsabilizada por seus atos, mas que merece também ser essencialmente protegida diante dos princípios elementares do Direito Constitucional brasileiro.