O IPTU progressivo no tempo e suas implicações jurídico-sociais

Uma análise sob a luz da teoria do agir comunicativo de J. Habermas

Abstract

O presente artigo visa a proceder uma análise sobre o IPTU progressivo no tempo e suas implicações jurídico-sociais, fazendo-o sob a luz da teoria do agir comunicativo, de J. Habermas, para verificar até que ponto ele atende às características de racionalidade e confirma a validação social da norma constitucional que o veiculou. Nesse sentido, procede-se a uma análise da norma, tendo como guias as categorias apresentadas pela teoria de aplicação no Direito, como os conceitos de validade, subsistência e de carência intersubjetiva, concluindo-se pelas dificuldades pragmáticas apresentadas pela norma nesse mesmo processo de validação. Ao final, entende- -se, através dessa hermenêutica, pela impossibilidade de aplicação à espécie do princípio da não afetação dos impostos, diante da preponderância, no caso, do princípio da função social da propriedade imóvel urbana, a que serve de instrumento o imposto, bem como do caráter pedagógico da sanção a ele inerente, que vincula os recursos por ela obtidos à aplicação em atividades preventivas do respectivo ilícito a ser evitado.