Breves apontamentos sobre os crimes de opinião previstos no Título IX da Parte Especial do Código Penal brasileiro

Abstract

O presente artigo empreende uma exposição dogmática dos crimes contra a paz pública, previstos no Título IX da Parte
Especial do Código Penal brasileiro, que se afiguram como crimes de opinião: incitação ao crime (art. 286) e apologia de crime ou de criminoso (art. 287). Além da análise sistemática dos elementos estruturais desses delitos, são feitas algumas considerações acerca de questões constitucionais correlatas, atinentes aos limites da liberdade de expressão, ao  tratamento jurídico-penal do discurso do ódio e aos limites da imunidade parlamentar.