Forum non conveniens como instrumento de controle da competência adequada no processo coletivo
Keywords:
Tutela coletiva, Forum shopping, Forum non conveniens, Competência adequadaAbstract
Trata-se de artigo que propõe a utilização da doutrina do forum non conveniens, fortemente consagrada no common law, como instrumento de controle da competência adequada no processo coletivo, diante da insuficiência de previsão legal nesse sentido, a partir de uma releitura do princípio do juiz natural.
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Published
2024-04-01
How to Cite
Jucá, B. S. (2024). Forum non conveniens como instrumento de controle da competência adequada no processo coletivo. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (58), 51–67. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/716
Issue
Section
Artigos